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Web14 apr 2024 · Resultado da Consulta Neste momento, não será possível realizar a avaliação do serviço. WebThe requested URL was rejected. Please consult with your administrator. Your support ID is: < 2984155659444109931>.
Web13 apr 2024 · Portal e-CAC Acessar o e-CAC Como acessar com o gov.br Como usar código de acesso O que é a caixa postal do e-CAC O que é um certificado digital Presencial Conveniado E-mail Online (Chat) Fale Conosco Imprensa Ouvidoria Denuncie Web12 apr 2024 · I - inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade; II - com exigibilidade suspensa por decisão judicial, nos termos do art. 151, IV ou V, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, há mais de 10 (dez) anos; III - de titularidade de devedores: a) falidos;
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